PRINCIPADO DE SOFIA
PODER MODERADOR
GABINETE REAL DE ACERVO LEGISLATIVO
 

Aprovada pela Ordem do Dia #66,
promulgada em 29.06.2004.

"Suprime a alínea h, I, art. 29 da Lei de Salários"

Art. 1º. Fica revogado a alínea h, I, do art. 29 da Lei de Salários.

Gustav Graves