LEI REVOGADA EM SUA TOTALIDADE PELA LEI 169/07
PRINCIPADO DE SOFIA
PODER MODERADOR
GABINETE REAL DE ACERVO LEGISLATIVO
Aprovada pela Ordem do Dia #73,
promulgada em 04.10.2004.
"Altera a Lei Orgânica do
Poder Judiciário"
Art. 1º. No Capítulo IV, Parágrafo Terceiro, da Lei Orgânica
do Poder Judiciário, passará a ler:
"É facultado ao juiz nacional afastar-se do cargo, sem remuneração, pelo período máximo de 6 meses nos casos de:
a) Exercício de mandato eletivo;
b) Participação em atividade política;
c) Grande necessidade macro ou micronacional, em que haverá justificativa junto ao Presidente do Poder Judiciário;
d) Exercício de cargos de chefia e assessoramento, assim definidos pela lei 73/03, artigo 2º, Inciso I, alíneas "c", "d", "e", "f", "g", "h", "j" e inciso IV, alíneas "a", "b", "c"."LEI REVOGADA EM SUA TOTALIDADE PELA LEI 169/07