PRINCIPADO DE SOFIA
PODER MODERADOR
GABINETE REAL DE ACERVO LEGISLATIVO
Aprovada pela Ordem do Dia #80,
promulgada em 21.01.2005.
REVOGADA PELA LEI 205/09
"Que altera a lei que dispõe
sobre
a ocupação do solo nº 102/04".
Artigo 1º. O artigo 14 da Lei 102/04 terá a seguinte redação:
"Art.14 – Competirá aos governos provinciais à cobrança do imposto sobre propriedade territorial urbana a cada quatro meses, determinando as datas de sua cobrança, e as datas de pós-regularização junto ao mesmo".
Artigo 2º. Esta lei passa a vigorar no momento de sua publicação.
REVOGADA PELA LEI 205/09