PRINCIPADO DE SOFIA
Poder Moderador
Palácio Real de Cratos
Gabinete do Príncipe Monarca de Sofia
Bona, 21 de junho de 2006
Poder Moderador
Palácio Real de Cratos
Gabinete do Príncipe Monarca de Sofia
Bona, 21 de junho de 2006
Pelas atribuições à mim conferidas como Arauto Real do Poder Moderador de Sofia, fique ciente a Nação que neste dia 21 de junho de 2006, em nome de S.A.R. Lucius I, Príncipe Monarca de Sofia, publico o seguinte Decreto Real:
PRINCIPADO DE SOFIA
Poder Moderador
Palácio de Cratos
Gabinete do Príncipe Monarca de Sofia
Bona, 20 de junho de 2006Decreto Real nº 01/2006
"Que dispõe sobre o programa de voluntariado no setor público."
Eu, Lucius I, Príncipe Monarca e Defensor Perpétuo de Sofia, no uso das minhas atribuições legais, declaro que:
Art. 1o. - A presente normatização aplica-se exclusivamente aos funcionários públicos e aqueles trabalhadores eventuais que prestem serviços ao Poder Público.
Art. 2o. - Faculta-se a qualquer funcionário ou trabalhador a opção por não receber os vencimentos previstos em Lei por trabalho realizado, situação em que receberá a condição de voluntário.
Parágrafo único - Não sofrem alterações as maneiras previstas legalmente para ingresso em cargos públicos, ainda que o funcionário venha a se caracterizar como voluntário.
Art. 3o. - O funcionário ou trabalhador que opte por ser voluntário não remunerado deve formalizar seu pedido via lista nacional, cópias para o Chefe do Poder ao qual está vinculado e ao Ministério da Fazenda.
Art. 4o. - O trabalho voluntário, nos termos da presente norma, afasta todo e qualquer direito do funcionário ou trabalhador a rendimentos relacionados ao serviço prestado durante o período de voluntariado.
Art. 5o. - Independentemente de optar pelo voluntariado, o funcionário deve constar na lista de pagamentos do Ministério da Fazenda, a título de controle, onde constará sua condição e a inexistência do pagamento.
Art. 6o. - A qualquer momento, o voluntário poderá optar por voltar a ser funcionário regular, recebedor de proventos, momento em que novamente será efetuado seu pagamento.
Parágrafo único - A remuneração, nesse caso, será a partir do dia em que o Ministério da Fazenda recebeu a comunicação de remoção da condição de voluntário.
Art. 7o. Esta norma entra em vigor assim que publicada.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.
Manda,
Assim declarado por S.A.R. Lucius I, Príncipe Monarca de Sofia, e assim proclamado por S.G. Valentim S. da Costa, Arauto Real de Sofia.
S.G. Valentim S. da Costa
Marquês de Beauvais
Arauto Real de Sofia Bona, 21 de junho de 2006 |
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