PRINCIPADO DE SOFIA
Poder Moderador
Palácio de Cratos
Conselho Real dos Nobres de Sofia
Bona, 18 de outubro de 2006

Convenção de Nova Corintho

Os Estados Partes nesta Convenção,

CONSIDERANDO a prática micronacional do estabelecimento de repartições de representação entre os Estados;

CONVENCIDOS da necessidade de regular as disposições que regem as representações diplomáticas micronacionais, sem prejuízo das práticas consuetudinárias;

RECONHECENDO a importância das representações diplomáticas na convivência pacífica dos e na cooperação entre os Estados;

OBSERVANDO os princípios da igualdade soberana dos Estados, da manutenção da paz e da segurança micronacional;

SUBMETIDOS e COMPROMETIDOS com os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, bem como com as demais normas internacionais sobre Direitos Humanos;

ACORDAM no seguinte:

TÍTULO PRIMEIRO

DAS CONVENÇÕES

ARTIGO 1º

Para os efeitos da presente Convenção, considera-se:

1. “Membros da Missão”, o Chefe de Missão e os Membros do Pessoal de Missão;

2. “Chefe de Missão”, o diplomata encarregado pelo Estado Emissor em representá-lo junto ao Estado Receptor;

3. “Membros do Pessoal Técnico”, o pessoal da missão encarregado de negócios específicos junto ao Estado Receptor;

4. “Membros do Pessoal Diplomático”, o pessoal da missão com a qualidade de diplomata;

5. “Agente Diplomático”, tanto o Chefe de Missão quanto os Membros do Pessoal Diplomático.

TÍTULO SEGUNDO

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

ARTIGO 2º

Os Estados Partes afirmam, perante a comunidade internacional, os seguintes princípios:

1. o reconhecimento do Direito Internacional Micronacional como norma de conduta nas relações entre os Estados;

2. o respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados, e o cumprimento das obrigações emanadas dos Tratados e de outras fontes do Direito Internacional Micronacional;

3. a boa-fé como regente das relações entre os Estados;

4. o direito a escolher, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da forma que mais lhe convenha;

5. o dever de não ingerir em assuntos concernentes a outro Estado;

6. a condenação veemente a qualquer prática de agressão e terrorismo contra cidadão micronacional cometido no âmbito das atividades micronacionais;

7. a solução pacífica de controvérsias entre os Estados;

8. o respeito absoluto aos direitos fundamentais da pessoa humana, sem distinção por questão de nacionalidade, raça, origem, idade, sexo, opção sexual, religião ou ideologia;

9. o direito a preservação da personalidade cultural dos Estados.

TÍTULO TERCEIRO

DO RECONHECIMENTO DIPLOMÁTICO

ARTIGO 3º

1. A existência político-jurídica do Estado é independente de seu reconhecimento por outros Estados.

2. É garantido aos Estados o direito de proteção de sua integridade e independência, de autonomia de gestão interna e de política externa; direitos estes que não encontram limites senão o exercício do direito de outros Estados.

ARTIGO 4º

1. O ato de reconhecimento diplomático implica no aceite, pelo Estado outorgante, da personalidade jurídica do Estado outorgado, bem como dos direitos e obrigações a ele vinculadas pelo Direito Internacional Micronacional.

2. O estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados e o envio de missões diplomáticas efetuam-se por consentimento mútuo.

3. A participação de Estado em Tratado multilateral não implica, por sua parte, o reconhecimento dos demais pactuantes.

TÍTULO QUARTO

DA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA

ARTIGO 5º

1. São funções da representação diplomática:

1.1. representar o Estado Emissor perante o Estado Receptor;

1.2. proteger e defender os interesses do Estado Emissor e de seus nacionais, pessoas físicas e jurídicas, dentro dos limites estabelecidos pelo Direito Internacional Micronacional;

1.3. negociar com o Governo do Estado Receptor;

1.4. informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução dos acontecimentos no Estado Receptor, e informar a esse respeito o Estado Emissor;

1.5. promover relações amistosas e fomentar o desenvolvimento das relações culturais, educacionais, desportivas e científicas entre o Estado Receptor e o Estado Emissor;

1.6. prestar auxílio aos nacionais, pessoas físicas e jurídicas, do Estado Emissor, que se encontram no Estado Receptor;

1.7. tomar as medidas convenientes para a representação dos nacionais do Estado Emissor junto aos tribunais e outras autoridades do Estado Receptor, para resguardar os direitos e interesses de seus nacionais;

1.8. exercer todas as demais funções confiadas à representação diplomática pelo Estado Emissor, desde que não sejam proibidas pelo Direito Internacional ou pela legislação em vigor no Estado Receptor.

2. Os dispositivos do presente Artigo aplicam-se sem prejuízo de demais funções estabelecidas bilateralmente.

3. O Estado Receptor dará todas as facilidades para o desempenho das funções da Missão.

ARTIGO 6º

1. Não havendo acordo expresso acerca do número de membros da Missão, é facultado ao Estado Receptor exigir que o efetivo desta seja mantido dentro dos limites que considere razoáveis e normais para o cumprimento dos objetivos da referida Missão.

2. O Estado Receptor poderá, da mesma forma, recusar-se a admitir Membros da Missão de uma determinada categoria.         

ARTIGO 7º

O Estado Emissor não poderá, sem o consentimento expresso e prévio do Estado Receptor, instalar escritórios que integrem a Missão em território distinto daquele em que a missão tem sua sede.  

TÍTULO QUINTO

DA ACREDITAÇÃO

ARTIGO 8º

1. A nomeação de Chefe de Missão é precedida pela concessão, por parte do Estado Receptor, de acreditação em nome do diplomata indicado pelo Estado.

2. O Estado Receptor poderá recusar a acreditação de diplomata indicado pelo Estado Emissor, sendo facultada a aquele revelar as razões da recusa. 

ARTIGO 9º

1. O Estado Emissor poderá, sem necessidade de prévia consulta aos Estados Receptores, nomear um Chefe de Missão perante dois ou mais Estados.

2. Dois ou mais Estados poderão acreditar a mesma pessoa como Chefe de Missão perante o Estado Receptor, a não ser que este se oponha expressamente.  

ARTIGO 10º

1. Excetuando-se o disposto no artigo 5º, o Estado Emissor poderá nomear livremente os demais Membros da Missão perante o Estado Receptor, salvo sob oposição expressa deste.

2. Serão notificados ao Ministério das Relações Exteriores do Estado Receptor, ou a outro órgão em que se tenha convindo, a nomeação dos membros da missão, suas funções na missão, sua chegada e partida definitiva.  

ARTIGO 11º

1. O Estado Receptor poderá declarar e notificar ao Estado Emissor, a qualquer tempo, que qualquer Membro da Missão é persona non grata, ou que não é aceitável, sendo facultado a aquele justificar sua decisão. Ao Estado Receptor compete retirar a pessoa em questão ou dar por encerradas suas funções na Missão.

2. Se o Estado Emissor negar-se a cumprir, ou não cumpra dentro de quarenta e oito horas, as obrigações que lhe incumbem o item 1 do presente Artigo, o Estado Receptor poderá recusar-se a reconhecer a pessoa em questão como Membro da Missão 

ARTIGO 12º

Considera-se que o Chefe de Missão assumiu suas funções no Estado Receptor a partir da apresentação de credenciais em instrumento público, ou diretamente ao Chefe do Estado Receptor, ou a outro órgão em que se tenha convindo, de acordo com a prática observada no Estado Receptor.

TÍTULO SEXTO

DAS INVIOLABILIDADES E IMUNIDADES

ARTIGO 13º

Quando pertinente:

1. O Estado Emissor e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos.

2. O Estado Receptor compromete-se a ceder ao Estado Emissor, imóvel para fins da Missão.

3. A isenção fiscal não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento incumba às pessoas que contratem com o Estado Emissor ou com o Chefe de Missão.

4. Os direitos e emolumentos que a missão perceba em razão da prática de atos relacionados à atividade da Missão estarão isentos de todos os impostos ou taxas.

ARTIGO 14º

1. O Agente Diplomático é inviolável no exercício de suas funções, não podendo ser objeto de pena restritiva de direitos.

2. O Estado Receptor adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.

ARTIGO 15º

1. O Agente Diplomático goza de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa do Estado Receptor, apenas nos atos praticados no desempenho de suas funções.

2. O Agente Diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

3. A imunidade de jurisdição do Agente Diplomático no Estado Receptor não o isenta da jurisdição do Estado Emissor.

4. Os privilégios e imunidades passam a vigorar a partir da chegada do Agente Diplomático ao território do Estado Receptor, e cessam imediatamente após sua partida definitiva.  

ARTIGO 16º

1. O Estado Emissor poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus Agentes Diplomáticos.

2. A renúncia, impreterivelmente, será expressa.

3. A renúncia à imunidade de jurisdição gera efeitos tanto ao Processo de Conhecimento quanto ao Processo de Execução.

4. O Agente Diplomático que goza de imunidade de jurisdição não poderá invocá-la quando, ao iniciar uma ação judicial, é acionado judicialmente por motivo ligado diretamente à ação principal.  

ARTIGO 17º

1. Sem prejuízo dos privilégios e imunidades, os Agentes Diplomáticos deverão respeitar a legislação do Estado Receptor.

2. É vedada aos diplomatas a ingerência nos assuntos internos do Estado Receptor.

3. Salvo mediante autorização expressa do Estado Receptor, o Agente Diplomático não exercerá qualquer atividade profissional ou comercial.  

TÍTULO SÉTIMO

DO FIM DAS ATIVIDADES DA MISSÃO

ARTIGO 18º

Findam as funções da Missão Diplomática:

1. por declaração de estado de inimizade do Estado Receptor em relação ao Estado Emissor, ou vice-versa;

2. por decisão do Estado Emissor, tomada unilateral ou bilateralmente.  

ARTIGO 19º

Findam as funções do Membro da Missão:

1. pela notificação do Estado Emissor ao Estado Receptor de que as funções do referido Membro terminaram;

2. pela notificação do Estado Receptor ao Estado Emissor de que, nos termos desta Convenção, recusa-se a reconhecer referida pessoa como Membro da Missão.

TÍTULO OITAVO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 20º

A presente Convenção ficará aberta para assinatura de todos os Estados micronacionais, na Chancelaria Real de Pathros.  

ARTIGO 21º

1. A presente Convenção será assinada e ratificada de acordo com a legislação de cada Estado Parte.

2. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto à Chancelaria Real de Pathros. 

ARTIGO 22º

A presente Convenção entrará em vigor após o terceiro dia do depósito do terceiro instrumento de ratificação. 

ARTIGO 23º

O Chanceler Real de Pathros comunicará aos Estados Partes da presente Convenção as assinaturas apostas e o depósito dos instrumentos de ratificação, bem como a data em que a presente Convenção entrará em vigor. 

ARTIGO 24º

O original da presente Convenção, em língua portuguesa, será depositado perante Sua Majestade Real, o Rei de Pathros, que enviará cópia a todos os Estados Partes.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.

Manda,

O Conselho Real dos Nobres de Sofia

Regendo em nome de S. A. R. Lucius I

Assim declarado pelo Conselho Real dos Nobres de Sofia, regendo a Nação em nome de S.A.R. Lucius I, Príncipe Monarca de Sofia, e assim proclamado por S.G. Valentim S. da Costa, Arauto Real de Sofia.

Registrado e Publicado.

S.G. Valentim S. da Costa Marquês de Beauvais Arauto Real de Sofia Bona, 18 de Outubro de 2006