LEI REVOGADA EM SUA TOTALIDADE PELA LEI 169/07
Bona, 07 de Abril de 2002.
O PRÍNCIPE DE SOFIA,
Com as atribuições concedidas a mim pelo Artigo 24º da Constituição
Nacional de 21 de Junho de 2000, faço saber o seguinte
decreto:
"Decreto que modifica a Lei Orgânica do Poder
Judiciário"
Artigo 1
O
Supremo Tribunal de Justiça será formado por um número mínimo de 2 (dois) juízes
e um número máximo de 7 (sete) juízes.
Artigo
2
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo
3
Ficam revogados o Artigo 6º, caput e parágrafo único da Lei Orgânica do Poder Judiciário (Lei
Complementar n.º 01/2001).
Sua Alteza Real Felipe Font I
Príncipe
Monarca
Duque de São Lourenço
Defensor Perpétuo de
Sofia
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WCQ:
19070
ICQ: 3709619
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