Com base nas atribuições a mim concedidas pelo artigo 24, inciso IV, da Carta Magna desta Nação, faço saber o seguinte:

"Que define as datas para as eleições de 2003/1"

Artigo 1º
Pelo presente Decreto Real ficam estabelecidas as regras para o processo eleitoral de 2003.1

Far-se-á a inscrição de chapas para as eleições até às 23:59 do dia 30 de novembro de 2002.

III - Candidatos a presidência dos conselhos provinciais, se houver;

IV - Lista com ordem de preferência dos parlamentares;

Parágrafo Primeiro - É vedada a inscrição de candidatos apartidários, salvo aos que se enquadrarem no inciso III deste artigo.

Parágrafo Segundo - O partido que não apresentar lista de parlamentares estará, automaticamente, excluído das eleições para o Poder Legislativo.

Parágrafo Terceiro - É permitido aos partidos a inclusão de cidadãos provisórios nas chapas, salvo no caso do inciso I do artigo.

A inscrição será remetida à lista nacional com cópia para o Poder Judiciário, que deverá homologá-la.

Parágrafo Primeiro - As inscrições não homologadas poderão ser corrigidas num prazo de dois dias, a contar do comunicado do Poder Judiciáiro.

Parágrafo Segundo - Mediante justificativa razoável e sem prejuízo aos demais partidos e candidatos, poderá o Poder Judiciário aceitar inscrições e correções nas chapas após o exaurimento dos prazos previstos neste Decreto Real.

Far-se-á propaganda eleitoral gratuita entre os dias 8 e 19 de dezembro.

Cada candidato e cada partido terão direito a enviar uma mensagem propagandística por dia, obedecidos o limite máximo de 50 Kb e as demais restrições previstas na Lei Eleitoral, salvo as dos incisos I, II e III do artigo 46.

Realizar-se-á o pleito eleitoral em um único turno, compreendido entre os dias 21 e 28 de dezembro.

Parágrafo Único - Estão aptos para o exercício do voto todos os cidadãos possuidores de visto definitivo até o dia 19 de dezembro.

O resultado das eleições será entregue diretamente ao Poder Judiciário, para que o homologue e divulgue no dia 29 de dezembro.

Os vencedores das eleições tomarão posse em 01 de janeiro de 2003.

É facultado ao Poder Judiciário a criação de Resoluções Eleitorais (RE) para regulamentar o disposto nesse Decreto Real e na Lei Eleitoral.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

Este Decreto Real entra em vigor na data de sua publicação.