Bona, 06 de Novembro de 2001.
O PRÍNCIPE DE SOFIA,
Com as atribuições concedidas a mim pelo Artigo 24º da Constituição
Nacional de 21 de Junho de 2000, faço saber o seguinte
decreto:
"Decreto que prorroga o mandato dos Juízes do Supremo
Tribunal de Justiça"
Artigo
1
Ficam prorrogado os mandatos do Juízes Marco Boni, Sérgio Lacerda Gomes
Morais e Daniel Hauschild até o dia 31/12/2001.
Artigo
2
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo
3
Revogam-se todas as disposições em
contrário.
Sua Alteza Real Felipe Font I
Príncipe
Monarca
Duque de São Lourenço
Defensor Perpétuo de
Sofia
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ICQ: 3709619