Da Advocacia

Capítulo I

Daqueles que podem exercer a advocacia

Art. 1° - Para exercer o cargo de Advogado no Principado de Sofia é necessário:

I - realizar o Exame do Conselho de Advogados de Sofia (CAS), e ser aprovado neste;

a) Os exames ocorrerão a cada três meses (janeiro, março, junho e outubro), ou quando se mostrar necessário;

 II - ser cidadão do Principado de Sofia;

 III - capacidade civil;

 IV - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

 V - idoneidade moral;

 § 1° - O estrangeiro mesmo tendo sido aceito em exame em seu país de origem deverá fazer o Exame em Spfoa;

 Art. 2° - Perderá o Status de advogado:

I - aqueles que demonstrar estar agindo segundo interesses escusos em seus casos;

II - aqueles que violarem o sigilo entre este e seu cliente;

II – tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia

Parágrafo único – inclui-se na conduta incompatível:

a) incontinência pública e escandalosa;

b) embriaguez ou toxicomania habituais.

Capítulo II

Dos Direitos do Advogado

Art. 3° - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

 Parágrafo único - As autoridades, os servidores públicos e o serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

 Art.4° - São direito dos advogados:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território imperial;

II - ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

 III - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

 IV - usar de palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusações ou censuras que lhe forem feitas;

 V - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal, ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

Capítulo III

Da Ética do Advogado

Art. 5º - O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1.º - O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

 § 2.º - Nenhum receio de desagradar a magistrado ou qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 6º – O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissinonal, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único – Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Art. 7º - O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres descritos neste Regimento.

Título II

Do Conselho de Advogados de Sofia

Capítulo I

Dos Fins e da Organização

Art. 8º - O Conselho dos Advogados de Sofia – CAS, serviço público, dotado de personalidade jurídica, em todo território do Principado de Sofia, tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Principado, os direitos humanos, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

 II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo Principado de Sofia.

§ 1.º - A CAS tem como Presidente advogado devidamente registrado, sendo escolhido pelo voto entre os membros da Casa.

§ 2.º - O uso da sigla "CAS" é privativo do Conselho de Advogados.

 Art. 9o: Esta lei entra em vigor a partir da data de sua promulgação.

 Art. 10: Revogam-se todas as disposições em contrário