Decreto Executivo 002-2008/03

Que fixa os vencimentos do Chefe do Ministério Público, em emenda à Lei 73/03

O Premier de Sofia, no uso das atribuições que lhe confere o título IV, capítulo III, art. 14, da Constituição Nacional do Principado de Sofia, faz saber que a Assembléia de Fanes aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Acrescenta  o texto "e) Procurador-Geral: Me$ 400,00" ao item IV - Do Poder Moderador em:, no Art. 2º, da Lei 73/03.

Art. 2º - Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo em pecúnia a data da nomeação do Procurador-Geral em exercício.

Bona, 29 de setembro de 2008, XI ano da Fundação e IIIº ano do IIIº Reinado.