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Principado de Sofia
Poder Executivo
Palácio de Heracles
Gabinete do Premier
Bona, 06 de março de 2009.
Revoga o art. 13 da Lei 11/01
Art.1º - Fica revogado integralmente o art.13 da Lei 11/01.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
SG. Alex Vicente Delli
Premier Sofista
Governo 2009.01 |
